DECRETO N. 1.105
de 21 de Setembro de 1860
Reconhece Cidadão Brasileiro o Padre Felix Maria de Freitas Albuquerque.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo Unico. Fica reconhecido Cidadão Brasileiro o Padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legitimo do Desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, que como tal está comprehendido na disposição do art. 6º, § 2º, da Constituição Politica do Imperio, e tem gozado de todos os direitos civis e politicos que lhe competem, cuja posse ser-lhe-ha mantida com todos os seus effeitos; revogadas as disposições em contrario.
João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte hum de Setembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João de Almeida Pereira Filho.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 23 de Setembro de 1860. - Josino do Nascimento Silva.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em o 1º de Outubro de 1860. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.
Portal da Legislação - Decreto nº 1105 de 21/09/1860 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 31/12/1860)